DOC. 250.2280.1225.8210

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Consentimento da moradora. Situação de flagrante delito. Ausência de ilegalidade. Dosimentria. Tráfico privilegiado. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Organização criminosa. Afastamento fundamentado. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão agravada não conheceu do habeas corpus, por entender que este não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em hipóteses de manifesta ilegalidade, inexistente no caso concreto.

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