DOC. 250.2280.1227.4612

STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Violação do princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Atenuante da confissão. Quantum da redução devidamente motivado. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial ou a insistência no mérito da controvérsia.

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