DOC. 250.2280.1228.2962

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade processual por falecimento de parte. Tema não debatido perante as instâncias ordinárias. Ausência de prequestionamento. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Acórdão recorrido que analisa a controvérsia, de forma minudente. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência das Súmula 283/STF. Multa por litigância protelatória. Não ocorrência. Recurso cabível. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido.

I - CASO EM EXAME

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).