DOC. 250.2280.1230.7793

STJ. Processual civil. Recurso especial. Sobrestamento. Tema 1.125 do STJ. Não cabimento. Prequestionamento. Ausência. Fundamento não impugnado. Deficiência de fundamentação.

1 - Descabe acolher pedido de aplicação ou sobrestamento do feito em razão do julgamento do Tema 1.125 do STJ, porquanto a questão debatida nos presentes autos se refere à legitimidade da parte agravante para, na condição de varejistas de combustíveis, submetida ao regime monofásico de incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS, pleitear a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo das referidas contribuições.

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