DOC. 250.2280.1231.5203

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Itcmd. Exigência de recolhi mento do imposto com base no valor venal de referência do ITBI. Pretensão de adotar base de cálculo do imposto de acordo com o valor venal lançado para fins de IPTU. Ordem concedida. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ, Súmula 280/STF e divergência não comprovada.

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