DOC. 250.2280.1233.4754

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Busca pessoal sem fundada suspeita. Prova ilícita. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ estabelece que a busca pessoal sem fundada suspeita, baseada apenas em impressões subjetivas ou denúncias anô nimas, não atende ao requisito legal, tornando a prova ilícita.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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