DOC. 250.2280.1235.8207

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão ou rescisão de contrato. Contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária. Pretensão de resilição unilateral. Quebra antecipada do contrato. Incidência da Lei 9.514/1997. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de revisão ou rescisão de contrato, fundada em contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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