DOC. 250.2280.1242.5361

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus indeferido liminarmente. Tortura. Tráfico de drogas. Corrupção de menores. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Incidência da súmula 691/STF. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, em razão da incidência do enunciado de Súmula 691/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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