DOC. 250.2280.1244.5867

STJ. Penal e processo penal. Exploração sexual de crianças e adolescentes. Pornografia infantil. Nulidade. Acesso à integralidade das provas. Quebra da cadeia de custódia. Vícios não constatados. Agravo regimental não provido.

1 - O pleito de cerceamento de defesa, materializado na falta de acesso à integralidade dos diálogos e dados armazenados nos dispositivos eletrônicos apreendidos foi infirmada pelo Tribunal de origem, que ressaltou que toda a documentação que serviu de base à denúncia se encontra nos autos e está à disposição do réu (e/STJ, fl. 317). O Tribunal informou que os autos físicos estão na Central de Inquéritos do Ministério Público, podendo a defesa ter acesso a eles quando lhe convier.

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