STJ. Direito penal. Recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Acolhimento de revisão criminal para fixar o regime aberto e autorizar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência do requisito previsto no CP, art. 44, III. Desconformidade do
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