DOC. 250.2280.1251.2438

STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Sucumbência. Revisão. Pedido sucessivo. Sucumbência recíproca. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Os pedidos formulados na petição inicial não são alternativos e sim sucessivos pois não há opção de concessão de um ou de outro e a rejeição do principal (declaração de inexistência de relação jurídico-tributária) possibilitou a acolhida do pedido sucessivo (aplicação da variação do INPC entre janeiro/2009 e abril/2011 na cobrança da taxa SISCOMEX).

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