DOC. 250.2280.1252.4832

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal e penal. Tráfico de drogas. Revolvimento probatório. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Minorante. Fração de 1/6. Adequação. Prescrição executória. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - As razões delineadas, no que se refere à condenação por tráfico de drogas, demandam revolvimento probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

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