DOC. 250.2280.1253.2113

STJ. Processual civil. Tributário. Apelação. Cumprimento de sentença. Imposto de renda. Cálculo da contadoria judicial. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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