DOC. 250.2280.1257.2505

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Uso de documento falso. Inadequação da fração empregada na fase intermediária. Supressão de instância. Pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Não configuração. Agravo regimental não provido.

1 - A tese defensiva referente à inadequação da fração empregada na fase intermediária não foi apreciada pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual não pode esta Corte examinar originariamente o tema, sob pena de indevida supressão de instância.

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