STJ. Processual penal. Direito penal. Crime do CP, art. 171. Condenação. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de análise do mérito. Agravo regimental no agravo em recurso especial não conhecido. Embargos de divergência. Desprovimento do agravo regimental. Manutenção da decisão recorrida. Interposição de embargos de divergência sem análise do mérito do recurso especial. Impossibilidade. Incidência da Súmula 315 da súmula do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação penal pública pela prática do crime previsto no CP, art. 171. Na sentença, a denúncia foi julgada procedente para condenar o réu a 1 ano, 7 meses e 1 dia de reclusão em regime semiaberto, 16 dias- multa, bem como ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização às vítimas. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para readequar a dosimetria da pena fixada para 2 anos e 5 meses de reclusão e 24 dias-multa, estabelecendo-se o regime fechado para início de cumprimento de pena.
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