DOC. 250.2280.1259.2480

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Condenações pelos crimes de homicídios qualificados. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Requisito subjetivo não preenchido. Revolvimento fático probatório. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias entenderam não estar preenchido o requisito subjetivo para a caracterização da continuidade delitiva em sede de execução, ao consignar que os delitos foram praticados contra vítimas diversas, com ações distintas e desígnios autônomos, destacando-se, ainda, não estar evidenciado o nexo causal entre as condutas, a revelar traços que correspondem à reiteração criminosa.

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