DOC. 250.2280.1259.2888

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público temporário. Piso salarial. Recurso especial não conhecido. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia da Súmula 284 da súmula do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende o pagamento das diferenças entre o valor pago e o piso nacional salarial do magistério público da educação básica em valor proporcional à jornada laborada, com reflexo sobre o valor das férias, terço de férias e do 13º salário (período de 2016 a 2021). Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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