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DOC. 250.2280.1261.1945

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Caracterização de fraude à execução e de sucessão empresarial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A adoção de conclusão contrária à do tribunal de origem, sobretudo no que diz respeito ao deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, por caracterização de fraude à execução e de sucessão empresarial, demandaria reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, em face da Súmula 7/STJ.

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