DOC. 250.2280.1272.0470

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Furto de energia elétrica. Não conhecimento da impetração. Ordem concedida de ofício. Atipicidade da conduta. Incidência do princípio da insignificância. Absolvição. Irresignação do Ministério Público. Alegação de inobservância de critérios estabelecidos pela jurisprudência. Não ocorrência. Inexpressividade da lesão jurídica. Valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo. Excepcionalidade do caso concreto. Condenação não recomendável. Réu primário. Sem anotações penais. Ausência de efetiva lesão patrimonial. Aplicabilidade da insignificância. Medida socialmente recomendável. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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