DOC. 250.2280.1274.4122

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Direito civil. Ação de divórcio. Partilha. Alimentos. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Julgamento ultra petita. Partilha. Imóvel. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

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