DOC. 250.2280.1279.1839

STJ. Direito processual civil e civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Cumprimento de sentença. Imóvel objeto de alienação fiduciária. Penhora. Impossibilidade.

1 - Ação de cobrança de taxas condominiais, já em fase de cumprimento de sentença.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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