DOC. 250.2280.1280.9654

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídios qualificados. Pena-Base. Negativação dos vetores culpabilidade e circunstâncias do delito mediante a utilização de fundamentação idônea. Continuidade delitiva específica. Exasperação realizada no dobro da pena. Adequação. Prática de três delitos de homicídio qualificado, com a presença de duas circunstâncias judiciais negativas. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A dosimetria se insere dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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