DOC. 250.2280.1282.6221

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conclusão no sentido da ausência de ato ilícito imputável ao município. Demonstração de conduta desidiosa dos insurgentes. Não configuração de danos morais. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. As ponderações no sentido de ausência de desídia e de ato ilícito da municipalidade e atuação demonstrativa de conduta negligente dos insurgentes, contribuindo para a ocorrência da Leilão do imóvel, foram extraídas da análise fático probatória da causa (inexistência de danos morais). Aplicação da súmula 7/STJ, verbete que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. Agravo interno desprovido.

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