DOC. 250.2280.1290.2345

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade processual. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus, impetrado contra acórdão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, visando à reforma de sentença condenatória por nulidade processual.

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