DOC. 250.2280.1291.6157

STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Concessão comercial. Distribuição e venda de veículos importados. Recursos especiais de ambas as partes. Honorários de sucumbência. Majoração. Não cabimento. Provimento do especial de uma das partes. Acórdão recorrido proferido em desacordo com o entendimento desta corte.. Determinação de retorno dos autos à origem. Não provimento.

1 - Não há como se majorar os honorários de sucumbência fixados na origem quando, interpostos recursos especiais de ambas as partes, dado provimento ao recurso de uma delas.

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