DOC. 250.2280.1296.1784

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de manutenção de posse, de interdito proibitório e imissão na posse. Liminar. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Violação de dispositivo constitucional ou de súmula. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de manutenção de posse, de interdito proibitório e de imissão na posse, todas com pedido liminar.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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