Carregando…

DOC. 250.2280.1300.6421

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Intimação para apresentação das razões recursais. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator na origem. Agravo desprovido.

1 - As teses deduzidas na presente impetração não foram levadas à análise do órgão colegiado do Tribunal de origem, considerando que não houve a interposição do devido agravo regimental. Logo, não compete a esta Corte Superior a análise do mérito da impetração, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito