DOC. 250.2280.1304.6261

STJ. Processual civil. Administrativo. Reintegração de posse de bens públicos. Procedência do pedido. Agravo em recurso especial. Não conhecimento. Aplicação da súmula 182/STJ. Agravo interno. Improvimento.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Município de Londrina/PR contra IRM e LF, objetivando a reintegração de posse de áreas públicas de praças, ruas projetadas e de preservação ambiental (APP - fundo de vale) do loteamento Jardim Santa Alice, bem assim a aplicação de multa diária para o caso de novo esbulho.

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