STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega das obras. Culpa da construtora. Súmula 7/STJ. Restituição imediata e integral dos valores pagos. Súmula 543/STJ. Correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora desde a citação. Agravo conhecido. Agravo interno não provido.
1 - No caso dos autos, o acórdão estadual recorrido afirmou que foi a construtora quem deu causa à propositura da ação de resolução do contrato, pois incorreu em atraso na entrega das obras. Nesses termos não é possível acolher a alegação recursal de que a extinção do contrato se deu por culta dos consumidores sem esbarrar na Súmula 7/STJ.
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