DOC. 250.2280.1321.7471

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Habeas corpus substitutivo. Impossibilidade. Busca veicular realizada mediante fundadas razões. Ilicitude das provas afastada. Alegação de tortura. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na presente via. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Pena-Base. Grande quantidade de droga. Fundamentação concreta. Réu reincidente. Regime mais gravoso. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão em habeas corpus que afastou a tese de ilicitude da prova em razão da busca e apreensão pessoal e veicular realizada sem mandado judicial.

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