STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de munições. Busca pessoal e domiciliar. Legitimidade. Fundadas suspeitas. Consentimento do morador. Impossibilidade de reexame fático probatório. Tráfico privilegiado afastado em razão de dedicação a atividades criminosas e envolvimento com organização criminosa. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que a revista pessoal sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que a pessoa oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de infração, na forma do disposto no § 2º do art. 240 e no art. 244, ambos do CPP.
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