DOC. 250.2280.1330.3136

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Matéria alegada mais de três anos após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão sui generis. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão sui generis da matéria, em virtude do transcurso de mais de três anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade.

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