DOC. 250.2280.1330.8274

STJ. Tributário e processual civil. Icms. Serviços de provedor de acesso à internet. Ausência de violação dos art. 489 e 1.022 do CPC. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, a empresa contribuinte ajuizou ação judicial, para impugnar auto de infração relacionado à débitos tributários de ICMS sobre os serviços de provedor de internet. Na sentença, julgou-se procedente a demanda para declarar nulo o auto de infração. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais contra a Fazenda Pública, e para determinar o não recolhimento do ICMS sobre a prestação de serviços de provimento de acesso à internet.

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