DOC. 250.2280.1336.0326

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Retificação dos cálculos da pena. Data-Base para benefícios. Matéria não deliberada na instância local. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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