DOC. 250.2280.1338.2553

STJ. Processual civil. Previdenciário. Reafirmação de der. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Deficiência recursal. Aplicação da súmula 284/STF. Preensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ e 282, e súmula 356/STF. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Victor Manuel dos Santos Cabral contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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