DOC. 250.2280.1338.4956

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Dosimetria. Bis in idem. Ausência. Agravo regimental não provido.

1 - No delito de homicídio, havendo pluralidade de qualificadoras, uma delas indicará o tipo qualificado, enquanto as demais poderão indicar uma circunstância agravante, desde que prevista no CP, art. 61, ou, residualmente, majorar a pena-base, como circunstância judicial ( ut, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Relª Minª Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 21/11/2017).

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