DOC. 250.2280.1342.3230

STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Prestação. Serviços advocatícios. Honorários contratuais. Revogação. Mandato. Inventário não finalizado. Formal. Partilha. Ausência. Prestação incompleta. Multa. Não cabimento. Arbitramento. Necessidade.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir: se i) houve a alegada negativa de prestação jurisdicional e se, ii) havendo rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios, é cabível o ajuizamento de ação de cobrança para a percepção dos honorários contratados no caso, ou se deve haver o arbitramento judicial proporcional aos serviços efetivamente prestados.

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