DOC. 250.2280.1342.7132

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal qualificada pela violência doméstica. Revisão de condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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