DOC. 250.2280.1353.7153

STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-Acidente. Tema 416/STJ. Incapacidade laborativa não reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No julgamento do Tema 416/STJ, esta Corte definiu a tese de que para concessão do auxílio-acidente, é necessária a ocorrência de lesão decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido.

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