DOC. 250.2280.1353.7365

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de prisão domiciliar coletiva para apenadas em regime semiaberto. Inadequação do estabelecimento prisional. Violação de norma constitucional e súmula. Não cabimento de recurso especial. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer o recurso especial, o qual visava à concessão de prisão domiciliar coletiva para todas as condenadas em regime semiaberto na Unidade de Regime Semiaberto Feminina (URSAF) da Comarca de Palmas/TO, alegando inadequação estrutural do estabelecimento prisional.

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