DOC. 250.2280.1357.2477

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da causa. Discussão. Inviabilidade. Matéria preclusa. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante asseverado pelo Tribunal de origem, a parte não realizou a impugnação do valor da causa no momento oportuno, de modo que se operou a preclusão da referida matéria. Incidência da Súmula 83/STJ.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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