DOC. 250.2280.1373.1497

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Resguardar a integridade física e psicológica da vítima. Cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.

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