DOC. 250.2280.1374.3570

STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Confissão informal. Atenuante não aplicada. Agravo desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, nem concedeu a ordem de ofício, por ausência de ilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao agravante, condenado por tráfico de drogas.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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