DOC. 250.2280.1378.8739

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de concussão. Condenação. Dosimetria penal. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Cancelamento de registro. Art. 21-E, III, do regimento interno do STJ. Ristj. Inadmissibilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão de minha relatoria (fls. 142/150), que indeferiu liminarmente o habeas corpus, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ - RISTJ.

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