DOC. 250.2280.1379.0700

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial não conhecido. Estupro de vulnerável. Tese de nulidade. Cerceamento de defesa. Revisão da dosimetria. Recurso especial inadmitido na origem. Incidência das súmulas 284/STF e 7/STJ. Ausência de impugnação específica das razões de inadmissão ao recurso especial. Não conhecimento. Agravo regimental que não impugna especificamente a decisão monocrática. Violação à dialeticidade recursal. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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