DOC. 250.2280.1381.5863

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes previstos na legislação extravagante. Crimes de tráfico ilícito e uso indevido de drogas. Tráfico de drogas e condutas afins. Inadmissão de recurso especial. Óbices das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Óbice a súmula 182. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, com base nos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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