DOC. 250.2280.1383.4913

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Manutenção da decisão agravada.

1 - Hipótese em que as petições de agravo em recurso especial não foram conhecidos em razão de sua intempestividade.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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