DOC. 250.2280.1391.6139

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Retroatividade da Lei de direito administrativo sancionador. Tema 1.199/STF. Necessidade de previsão expressa. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Em observância à compreensão firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199 acerca do «direito administrativo sancionador», a penalidade administrativa deve se basear no princípio do tempus regit actum, salvo se houver previsão autorizativa de aplicação do normativo mais benéfico posterior às condutas pretéritas.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).