DOC. 250.2280.1395.9252

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de devolução de quantia paga c/c declaratória de cláusula abusiva e reparação de danos. Violação do CCB, art. 199. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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