DOC. 250.2280.1397.5914

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Progressão de regime. Data-Base. Dia da última prisão. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, nos casos em que o apenado foi solto durante o curso do processo e é preso para iniciar o cumprimento de pena, a data da prisão preventiva não deve ser considerada como termo inicial para a obtenção de benefícios atinentes à execução da pena. Assim, a fixação de data- base para benefícios pressupõe o início efetivo do cumprimento da pena. Precedentes.

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